Legislação

PORTARIA Nº 113/2015

DOE Nº 13.493, DE 05/08/2015

Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), de que trata a Lei Estadual n.º 8.060, de 17 de janeiro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 9.956, de 15 de junho de 2015.

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