Legislação

DECRETO Nº 24.982/2015 (CONSOLIDADO)

DOE Nº 13.386, DE 28/02/2015

Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada"Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

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