Legislação

DECRETO Nº 25.409/2015

DOE Nº 13.495, DE 07/08/2015

Altera os Decretos Estaduais n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, e n.º 25.267, de 9 de junho de 2015, que dispõem sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências.

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