Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2015 (Revogado)

DOE Nº 13.467, DE 27/06/2015

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 009/2014-GS/SET, de 22 de dezembro de 2014.

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