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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

LEI Nº 9.964/2015

DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015

Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996.

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