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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 106/2015-GS/SET

DOE Nº 13.485, DE 24/07/2015

Disciplina o regime especial para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e, previsto no art. 132 do Anexo 011 e no art. 602, ambos do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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