Legislação

DECRETO Nº 25.338/2015 (Consolidado)

DOE Nº 13.475, DE 10/07/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 e do Ajuste SINIEF 02, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.

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