Legislação

DECRETO 25.313/2015

DOE Nº 13.467, DE 27/06/15

Altera o Decreto nº 18.312, de 24/06/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico para outros fins – AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

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