Legislação

DECRETO Nº 25.266/2015

DOE Nº 13.454, DE 10/06/2015

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto n.º 19.776, de 27 de abril de 2007.

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