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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 083/2015

DOE N° 13.451, DE 04/06/2015

Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 34º (trigésimo quarto) período de apuração da campanha.

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