Legislação

PORTARIA Nº 076/2015

DOE Nº 13.445, DE 27/05/2015

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 34º (trigésimo quarto) período de apuração da campanha.

• Download da Portaria

voltar topo