Legislação

DECRETO Nº 25.208/2015

DOE Nº 13.443, DE 23/05/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 19, 20, 21, 26 e 28, todos de 22 de abril de 2015, e do Ajuste SINIEF n.º 01, de 27 de março de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

voltar topo