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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 009/2014 (Revogado)

DOE Nº 13.343, DE 23/12/2014 (Revogado)

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 006/2014-GS/SET, de 26 de junho de 2014.

Download do Ato Homologatório

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