Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2015

DOE Nº 13.417, DE 16/04/2015

Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 009/2014-GS/SET, de 22 de dezembro de 2014, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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