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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 008/2015

DOE Nº 13.372, DE 05/02/2015

Altera a Portaria nº 008/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em operações interestaduais com incidência da alíquota de 4% (quatro por cento).

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