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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 24.958/2015

DOE Nº 13.369, DE 31/01/2015

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências.

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