Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 011/2014

DOE Nº 13.349, DE 01/01/2015

Homologa valores de referência relativamente às operações com sal marinho e revoga o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 12 de março de 2014.

• Download do Ato Homologatório

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