Legislação

PORTARIA Nº 117/2014

DOE Nº 13.346, DE 27/12/2014

Dispõe sobre a tabela anual e prazo de pagamento referentes ao exercício de 2015 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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