Legislação

DECRETO Nº 24.816/2014

DOE Nº 13.316, DE 13/11/2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, Convênio ICMS 68, de 18 de julho de 2014 e Convênios ICMS 73, 76 e 78, Ajustes SINIEF 11, 13 e 14, e Protocolo ICMS 41, de 15 de agosto de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dar outras providências.

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