Legislação

DECRETO Nº 24.682/2014

DOE Nº 13.280, DE 20/09/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 11, 33 e 34, dos Ajustes SINIEF n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e  do Protocolo ICMS n.o 4,  todos de 21 de março de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo