Legislação

PORTARIA Nº 104/2014 (Revogada)

DOE Nº 13.326, DE 28/11/2014

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 22/2013-GS/SET, de 25 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.

• Download da Portaria 

voltar topo