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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.775/2014

DOE Nº 13.308, DE 31/10/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.

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