Legislação

PORTARIA Nº 089/2014-GS/SET (Consolidada)

DOE Nº 13.298, DE 17/09/2014

Dispõe sobre a escrituração fiscal das operações realizadas pelas empresas incentivadas através do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN e dá outras providências.

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