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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2010 (REVOGADO)

DOE Nº 12.250 DE 10/07/2010

homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidreletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada, adicionada de sais e gelo.

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