Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 008/2014-GS/SET

DOE Nº 13.287, DE 1º/10/2014

Altera o Ato Homologatório nº 006/2014-GS/SET, de 26 de junho de 2014, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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