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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.681/2014

DOE Nº 13.280, DE 20/09/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações de venda porta-a-porta prevista no Convênio ICMS 45, de 23 de julho de 1999.

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