Altera o Anexo Unico da Portaria nº 036/2013-GS/SET, de 10 de abril de 2013, que institui o Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletronica para Consumidor Final (NFC-e), que possibilita a emissao da Nota Fiscal Eletronica, modelo 65, indica os contribuintes autorizados a sua emissao e da outras providencias.