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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 24.514/2014

DOE Nº 13.226, DE 08/07/2014

Altera o art. 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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