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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 060/2014 - GS/SET

DOE Nº 13.225, DE 05/07/2014

Estabelece os Índices Percentuais Provisórios relativos à distribuição, no exercício de 2015, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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