Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 007/2014-GS/SET

DOE Nº 13.223 DE 01/07/2014

Altera o Ato Homologatório nº 005, de 26 de junho de 2014, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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