Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2014-GS/SET

DOE Nº 13.219 de 27/06/2014

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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