Secretaria de Tributação

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO 24.143/2014

DOE Nº 13.129, DE 07/02/2014

Fixa, para o exercício financeiro de 2014, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais.

Voltar para a página anterior voltar topo