Legislação

DECRETO 24.254/2014

DOE Nº 13.166, DE 03/04/2014

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 10, de 20 de março de 1998, 58, de 8 de julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179, 180, 181,182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, dos Ajustes SINIEF n.os 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2013 e dos Protocolos ICMS n.os 128, de 27 de novembro de 2013, 129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

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