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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

LEI Nº 6.968/1996 Original

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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