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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 084 /07-GS/SET-2007

DOE Nº 11.535, DE 09/08/2007

Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, na hipótese que indica, e altera a Portaria nº 079/07-GS/SET, de 12 de julho de 2007.

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