Legislação

DECRETO Nº 19.953/2007

DOE Nº 11.539, DE 15/08/2007

Prorroga prazo de entrega de arquivos magnéticos para empresas que antes de optarem pelo Simples Nacional enquadravam-se no CRESCE-RN ou eram inscritas no CCE sob regime de pagamento fonte, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo