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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 19.889/2007

DOE Nº 11.510, DE 05/07/2007

Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

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