Legislação

DECRETO Nº 19.889/2007

DOE Nº 11.510, DE 05/07/2007

Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

• Download do Decreto

voltar topo