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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2014

DOE Nº 13.129, DE 07/02/2014.

Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2013, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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