Legislação

DECRETO Nº 24.122/2013

DOE Nº 13.104, DE 20/12/2013

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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