Legislação

DECRETO Nº 24.123/2013

DOE Nº 13.104, DE 31/12/2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV).

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