Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2014-GS/SET

DOE Nº 13.113, DE 16/01/2014 (RETIFICADO)

Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 010-S/SET-2011, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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