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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.120/2013

DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências

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