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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.119/2013

DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Altera o Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010".

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