Legislação

DECRETO Nº 24.105/2013

DOE Nº 13.103, DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, a fim de dispor sobre as condições para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, com alíquota de dezessete por cento, e da outras providências.

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