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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.104/2013

DOE Nº 13.103, DE 28/12/2013

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência dos benefícios fiscais que indica.

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