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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.808/2013

DOE Nº 13.042, DE 24/09/2013.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre isenção tributária em relação a automóveis utilizados como táxi, e dar outras providências.

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