Legislação

DECRETO Nº 23.906/2013

DOE Nº 13.075, DE 13/11/2013

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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