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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO 007/2013

DOE Nº 12.981, DE 29/06/2013

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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