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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 008/2013

DOE Nº 13.072, DE 08/11/2013

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 007/2013-GS/SET, de 28 de junho de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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