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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 23.885/2013

DOE Nº 13.100, DE 20/12/2013 (Republicado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica.

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